PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Constitui objeto desta Dispensa a contratação de empresa especializada para cessão  de  licença  de  uso  individual  de software  de Transparência,  e-SIC  (Sistema eletrônico  de  Informação  ao  Cidadão),  Ouvidoria  Municipal,  Carta  de Serviços  ao Usuário (CSU), Portal Legislativo e do Sítio Eletrônico Oficial, disponível em endereço eletrônico http://primavera.pe.leg.br  ,  englobando desenvolvimento,  hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, com o intuito de  atender  às disposições  da  Lei  Complementar  101/2000,  Lei Complementar 131/2009,  Lei  de  Acesso  à  Informação  nº  12.527/2011,  Lei Federal nº  13.460/2017, Programa Nacional de Transparência Pública, Resoluções ATRICON e Resoluções TC nº  122/2021,  158/2021  e  172/2022 do Tribunal  de  Contas  de  Pernambuco,  que disciplinam  a  Transparência  Pública,  visando  atender  as  necessidades técnicas  e operacionais da Câmara Municipal de Primavera-PE.

Contratação  de  empresa  especializada  para  execução  dos  serviços  de Assessoria  em  Transparência  Pública, objetivando  atender os  critérios  do  Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) com as seguintes atividades: identificação de lacunas de informações contidas no sistema, notificação aos setores e/ou inclusão no sistema das informações ausentes, produção de relatórios de correções e previsão de classificação no radar da Transparência pública, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Primavera-PE.

Contratação  de  empresa  especializada  na  locação  de  software  de  folha  de pagamento, obrigações acessórias e-social, envio do sagres modulo pessoal, e elaboração da  folha  de  pagamento,  devidamente  integrados,  inclusive com  Portal  da  Transparência 
contemplando  a  implantação  do  sistema,  migração  de  dados,  treinamento  dos  usuários-chaves e finais, manutenção e atualização, nos termos da legislação pertinente vigente e alterações posteriores, suporte técnico para operacionalização das rotinas e saneamento 
das dúvidas inerentes ao uso da ferramenta contratada, e devidamente customizada, para atender às necessidades Câmara Municipal de Primavera-PE, especialmente, no tocante à adequação  às  novas  normas,  de  contabilidade aplicada  ao  setor  público,  vigentes  (Lei 
Federal  nº  4320/1964,  Lei  Federal  nº  101/2000,  Portaria  nº  442/2011  do  Ministério  da Fazenda Federal e Portaria Federal nº 406/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional, com suas atualizações e modificações posteriores. 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em consultoria e assessoria  administrativa  aos  procedimentos  licitatórios,  formalização  de  dispensas  de licitação  e contratos  realizadas pela Lei Federal 14.133/2021 para comissão de contratação, 
bem  como  apoio  técnico  às  informações  do  sistema  remessa  do  Tribunal  de  Contas  de Pernambuco  e  ao  Portal  Nacional  de Contratações  Públicas  –  PNCP  referente  à procedimentos  licitatórios  e  demais  informações  que  se  façam  necessários  da  Câmara Municipal de Primavera/PE. 

Constitui objeto desta Dispensa a contratação de serviços de gerenciamento, alimentação, monitoramento e atualização das redes sociais da Câmara Municipal de Primavera/PE. O serviço abrange a publicação de notícias, divulgação de convites, criação de campanhas institucionais  manutenção de conteúdo em plataformas como Facebook,  Instagram,  YouTube,  com  transmissão  ao  vivo  e  outras mídias  digitais, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de empresa especializada  em  manutenção  preventiva  e  corretiva  de equipamentos  de  áudio profissional, incluindo a reposição de peças e o monitoramento da qualidade sonora mediante  regulagem  da mesa  de  som,  para  atender  as  necessidades  da  Câmara Municipal de Primavera-PE, por um período de 12 (doze) meses. 

Constitui  objeto  do  presente  Termo  de  Referência  a  Contração  de  empresa  para  a prestação  de  serviços  na área  de  engenharia de  segurança  do  trabalho  conforme  as obrigatoriedades  das  legislações  trabalhistas  e previdenciárias  atuais,  em  conformidade com escopo abaixo, realizando: Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho),  PGR  (Programa  de Gerenciamento  de  Riscos),  PCMSO  (Programa  de  Controle Médico de Saúde Ocupacional); envios mensais dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no  eSocial,  GRO (gerenciamento  de  riscos  ocupacionais)  em  conformidade  com  a  NR01, incluindo treinamentos  e  assessoria  de saúde  e  segurança  do  trabalho  prestada  a  Câmara Municipal de Vereadores de Primavera-PE, por um período de 12 (doze) meses.