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Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de Primavera declara, para os devidos fins, que não houve atualização no instrumento normativo referente ao pagamento de diárias no período de 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 02/05/2026.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
s/n	21/03/2022	Tabela de Diárias Conforme Legislação	Tabela Diárias - VIGENTE 2025	Visualizar

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