Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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204/2021
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06/04/2021 | Legislação |
Leis | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | Visualizar |
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213/2021
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06/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina de PSF Maurício Bezerra de Barros Neto o posto de saúde da família localizado no povoado do Residencial Primavera. | Visualizar |
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214/2021
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06/10/2021 | Legislação |
Leis | Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no âmbito do Município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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039/2005
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26/12/2005 | Legislação |
Leis | Institui o Código Tributário do Município de Primavera e dá outras providências. | Visualizar |
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003/2010
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03/05/2010 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério Público do Município de Primavera e dá outras providências. | Visualizar |
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008/2009
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21/07/2009 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 013/03, dispondo sobre a Estrutura Administrativa do Município de Primavera, cria cargos e dá outras providências. | Visualizar |
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210/2021
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25/08/2021 | Legislação |
Leis | Institui a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, cria e extingue cargos comissionados na estrutura da Administração Direta do Município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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221/2022
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13/05/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências . | Visualizar |
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222/2022
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07/06/2022 | Legislação |
Leis | Regulamenta o pagamento por desempenho do programa PREVINE Brasil, previsto nas portarias nº 2.979, De 12 de novembro de 2019 e nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do ministério Da saúde e, dá outras providências. | Visualizar |
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223/2022
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07/06/2022 | Legislação |
Leis | Consolida e Declara Feriados Municipais em Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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224/2022
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07/06/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Municipal às famílias desabrigadas e aos Barraqueiros e Ambulantes do município de Primavera/PE | Visualizar |
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225/2022
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21/07/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiado. | Visualizar |
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226/2022
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21/07/2022 | Legislação |
Leis | Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Primavera-PE, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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230/2022
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28/09/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Primavera/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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235/2023
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04/04/2023 | Legislação |
Leis | Denomina de Armando Matias de Andrade Neto o centro de autismo localizado na Vila João Murilo no município de Primavera. | Visualizar |
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237/2023
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27/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a cessão de bens imóveis, e dá outras providências. | Visualizar |
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236/2023
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27/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias no âmbito do município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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238/2023
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27/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao município de Primavera, e dá outras providências. | Visualizar |
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233/2023
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08/02/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a prover transporte e estada para estudantes do ensino superior e dá outras providências. | Visualizar |
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234/2023
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20/03/2023 | Legislação |
Leis | Altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014 cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências. | Visualizar |
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239/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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240/2023
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02/06/2023 | Legislação |
Leis | Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do município de Primavera, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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241/2023
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10/08/2023 | Legislação |
Leis | Reestrutura, extingui e cria, no âmbito do município de Primavera-PE, cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura interna da procuradoria municipal, fixando os vencimentos, requisitos de admissão, atribuições e regulamenta o pagamento de honorários e dá outras providências. | Visualizar |
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242/2023
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24/08/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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243/2023
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24/08/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. | Visualizar |
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245/2023
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20/09/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta o serviço de transporte Escolar da Rede Pública de Ensino no município de Primavera-PE. | Visualizar |
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246/2023
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20/09/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta temporariamente em âmbito municipal a Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIN N° 7222-DF. | Visualizar |
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247/2023
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05/12/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta a Lei Federai n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município de Primavera-PE, A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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248/2023
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05/12/2023 | Legislação |
Leis | Revisa, para o exercício de 2024, o Plano Plurianual 2022/2025 do município de Primavera-PE. | Visualizar |
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249/2023
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05/12/2023 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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250/2023
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06/12/2023 | Legislação |
Leis | Cria no município de Primavera a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
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251/2024
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21/03/2024 | Legislação |
Leis | Estabelece o plano de cargos, carreira e remuneração, com instituição de carreira funcional dos servidores públicos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, lotados na secretaria municipal de saúde do município de Primavera. | Visualizar |
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252/2024
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20/04/2024 | Legislação |
Leis | Concede o título de Patrimônio Cultural imaterial do município de Primavera/PE a "Associação dos Inesquecíveis de Primavera" e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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253/2024
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20/04/2024 | Legislação |
Leis | Concede o título de Utilidade Pública no âmbito do município de Primavera/PE a "Associação dos Inesquecíveis de Primavera", e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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013/2003
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11/03/2003 | Legislação |
Leis | Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera, determina a Realização de Concurso Público, Extingue e Criar Cargos e dá outras Providências. | Visualizar |
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028/2005
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16/05/2005 | Legislação |
Leis | Altera artigos da Lei 13/03, a Estrutura Administrativa, cria cargos e dá outras providências . | Visualizar |
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061/2007
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26/11/2007 | Legislação |
Leis | Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências. | Visualizar |
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043/2006
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03/07/2006 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. | Visualizar |
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255/2024
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19/06/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Primavera/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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29/2024
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11/12/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a homologação do concurso público 01/2023, cujo certame encontra-se sub judice, e dá outras providências. | Visualizar |
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259/2024
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26/12/2024 | Legislação |
Leis | Institui no calendário de comunicações oficiais do município de Primavera-PE, o "Primavera Eco Bike", e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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261/2024
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26/12/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação do Mercado Público Municipal do município de Primavera-PE, como Mercado "José Luiz dos Santos", e dá outras providências. | Visualizar |
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260/2024
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26/12/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação da ponte de acesso ao município de Primavera-PE, como Ponte "Isaque Ricardo de Araújo", e dá outras providências. | Visualizar |
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262/2025
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07/01/2025 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do município de Primavera-PE e dá outras providências. | Visualizar |
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263/2025
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07/01/2025 | Legislação |
Leis | Altera a Lei 003/2010 estatuto do Magistério Público e Lei 004/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do grupo ocupacional do Magistério - PCCR, do município de Primavera-PE e dá outras providências. | Visualizar |
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264/2025
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07/01/2025 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador Escolar no âmbito do município de Primavera e dá outras providências. | Visualizar |
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265/2025
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07/01/2025 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto no âmbito do Município de Primavera-PE e dá outras providências. | Visualizar |
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266/2025
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06/02/2025 | Legislação |
Leis | Cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Inter setorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSANS do município de Primavera/PE, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. | Visualizar |
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267/2025
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06/02/2025 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, concede aumento aos servidores que indica no ano de 2025, ajustando os vencimentos e dá providências correlatas. | Visualizar |
