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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PRIMAVERA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Endereço: Praça Marechal Castelo Branco
Número: S/N
Bairro: Centro
CEP: 55.510-000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: cm.primavera@hotmail.com
Website: https://primavera.pe.leg.br/
Telefone: (81) 3562-1156
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COMPETÊNCIAS

Art. 43 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I. Emitir parecer sobre projetos de Lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal;
II. Emitir parecer sobre projeto de Lei que trate de atividades agrícolas, comerciais e industriais;
III. Comunicação e Transportes;
IV. Abastecimento e aferição de pesos e medidas;
V. Cadastro Territorial e Predial;
VI. Tráfego urbano e tudo que se relacione com o sistema viário. 

 

Fonte: Regimento Interno

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Presidente: Jadson Cavalcanti de Almeida Falcão
Relator: Alberto Rodrigo Ferreira
Membro: Claudia Maria de Lima

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