Entidade: | Comissão de Obras e Serviços Públicos |
Endereço: | Praça Marechal Castelo Branco |
Número: | S/N |
Bairro: | Centro |
CEP: | 55.510-000 |
Horário de Atendimento: | 08:00 às 12:00 |
E-mail: | cm.primavera@hotmail.com |
Website: | https://primavera.pe.leg.br/ |
Telefone: | (81) 3562-1156 |
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Art. 43 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I. Emitir parecer sobre projetos de Lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal;
II. Emitir parecer sobre projeto de Lei que trate de atividades agrícolas, comerciais e industriais;
III. Comunicação e Transportes;
IV. Abastecimento e aferição de pesos e medidas;
V. Cadastro Territorial e Predial;
VI. Tráfego urbano e tudo que se relacione com o sistema viário.
Fonte: Regimento Interno
Presidente: Jadson Cavalcanti de Almeida Falcão
Relator: Alberto Rodrigo Ferreira
Membro: Claudia Maria de Lima