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Última atualização realizada em: 04/09/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2024-2021	30/12/2024	Ouvidoria	Relatório de Gestão Anual	Declaramos, para fins de atendimento ao disposto no art. 14, inciso II, da Lei Federal nº 13.460/2017, que nos Exercícios 2021 a 2024, não foram registradas manifestações junto à Ouvidoria desta Casa Legislativa.	Visualizar

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