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Última atualização realizada em: 04/09/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2024	13/11/2024	LGPD	Política de Privacidade e Proteção de Dados	Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Primavera, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal n? 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo nº 001/2023.	Visualizar

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