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PRIMAVERA - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 16/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2023
07/08/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Primavera - Pernambuco. Visualizar
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