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Última atualização realizada em: 04/09/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2023	07/08/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Primavera - Pernambuco.	Visualizar

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