Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 21/09/2023

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
124/2012	17/12/2012	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre as normas específicas afetas ao direito ao acesso à informação no âmbito do Município de Primavera - Lei de Acesso a Informação (LAI).	Visualizar

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