Prefeitura Municipal de Primavera
Contratação da Empresa, FLÁVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA ? DEMAIS, inscrito CNPJ sob n° 43.767.575/0001-47 para prestação de serviço jurídicos, com objeto a presente proposta comercial de disponibilização dos serviços técnicos profissionais especializados em consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário Municipal, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativa e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Primavera, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários de competência do Município, a saber, IPTU, ISSQN, ITBI e TAXAS, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal 13.465/2017. (5.000 OUTROS)
FLAVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
43.767.575/0001-47
20/02/2025 a 20/02/2026
20/02/2025
R$ 108.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Termo Aditivo | Contratação da Empresa, FLÁVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA ? DEMAIS, inscrito CNPJ sob n° 43.767.575/0001-47 para prestação de serviço jurídicos, com objeto a presente proposta comercial de disponibilização dos serviços técnicos profissionais especializados em consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário Municipal, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativa e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Primavera, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários de competência do Município, a saber, IPTU, ISSQN, ITBI e TAXAS, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal 13.465/2017. (5.000 OUTROS) | Contratação da Empresa, FLÁVIO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA ? DEMAIS, inscrito CNPJ sob n° 40.767.575/0001-47 para prestação de serviço jurídicos, com objeto a presente proposta comercial de disponibilização dos serviços técnicos profissionais especializados em consultoria e assessoria em Direito Administrativo com ênfase em Direito Tributário Municipal, englobando as questões de organização, procedimentos, métodos, planejamento e funcionamento do Sistema Tributário Municipal, atuando nas instâncias administrativa e judicial para suprir as demandas de maior complexidade do Município de Primavera, visando a eficiência da gestão pública, com foco na área fiscal e recuperação de créditos tributários de competência do Município, a saber, IPTU, ISSQN, ITBI e TAXAS, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria Municipal, bem como assessoria jurídica em regularização fundiária para execução do Programa Moradia Legal, compreendendo a instauração do processo administrativo e seus procedimentos, orientação jurídica aos beneficiários no atesto e verificação da cadeia de posse e direito de propriedade nos termos da Lei Federal 13.465/2017. | 20/02/2026 | 20/02/2027 | R$ 108.000,00 |
