Portal da Transparência

Contrato nº 003/2023

Informações gerais sobre o contrato nº 003/2023

Número

003

Ano

2023

Objeto do contrato

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento e elaboração do projeto de proteção de dados e sua condução até se tornar um Programa de Proteção de Dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 e demais alterações - junto a Câmara Municipal de Primavera-PE.

Fornecedor/Prestador de Serviço

UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Documento de Identificação

45.560.585/0001-32

Vigência

03/01/2023 a 31/12/2023

Valor Contratado

R$ 48.000,00

Fiscal do Contrato

Nome do Fiscal do Contrato	JOSÉ FERNANDO RODRIGUES FILHO
Documento de Identificação do Fiscal	*.*.323-06
Matrícula do Fiscal do Contrato	62

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